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Proposed Amendments submitted to Citizenship Law of Lithuania

Proposed Amendments submitted to Citizenship Law of Lithuania

Dez 15, 2017 | Sem categoria

[:en]According to the recent change of interpretation of Lithuanian Citizenship Law in November 2017 (due to a recent court decision that set a precedent and changed how Migration Department processes the applications), fewer people can get dual Lithuanian citizenship. You can read about the court decision and its ramifications in our earlier article.

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

However, a proposal has already been submitted in Parliament of Lithuania to change the law, so it is likely that the interpretation of the law will be the same as it was a month ago.

The amendment was prepared by 4 members of parliament including two former Prime ministers A.Kubilius and G.Kirkilas.

The proposed amendment should change the law so that Lithuanian citizenship can be restored to a person whose ancestors had the citizenship at the time when they left the Republic of Lithuania and/or had Lithuanian citizenship at any time before 15th of June, 1940, but not necessarily had it until 1940.

In the amendment document Members of Parliament noted that after the amendment is passed the number of applications can increase significantly, as a result adversely affecting a workload of Migration Department. Based on the experience of www.lithuaniancitizeship.com, currently, processing of many citizenship applications is delayed due to insufficient capacity of Migration Department.

If you have Lithuanian ancestors and wish to get Lithuanian citizenship, please contact us.[:]

[:ru]Согласно недавнему изменению интерпретации Закона о гражданстве Литвы в ноябре 2017 года (из-за недавнего решения суда, которое установило прецедент и изменило то, как Департамент миграции обрабатывает заявки), меньшее число людей может получить двойное гражданство Литвы. Вы можете прочитать о решении суда и его последствиях в нашей предыдущей статье.

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

Однако в парламент Литвы уже внесено предложение об изменении закона, поэтому вполне вероятно, что толкование закона будет таким же, как месяц назад.

Поправка была подготовлена 4-мя членами парламента, включая двух бывших премьер-министров А. Кубилюса и Г. Киркиласа.

Предлагаемая поправка должна изменить закон, чтобы гражданство Литвы могло быть восстановлено лицу, чьи предки имели гражданство в то время, когда они покинули Литовскую Республику и / или имели литовское гражданство в любое время до 15 июня 1940 года, но не обязательно до 1940.

В документе о внесении поправок члены Парламента отметили, что после принятия поправки количество заявок может значительно увеличиться, что отрицательно скажется на рабочей нагрузке Департамента миграции. Основываясь на опыте www.lithuaniancitizeship.com, в настоящее время обработка многих заявлений о гражданстве задерживается из-за недостаточной емкости Департамента миграции.

Если у вас есть литовские предки и вы хотите получить гражданство Литвы, пожалуйста, свяжитесь с нами.[:]

[:pt]De acordo com a recente mudança na interpretação da Lei da Nacionalidade Lituana em novembro de 2017 (devido a uma recente decisão do tribunal que definiu um precedente e alterou o modo como o Departamento de Migração processa as candidaturas), a dupla nacionalidade lituana está disponível para menos pessoas. Pode ler sobre a decisão do tribunal e as suas ramificações no nosso outro artigo.

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

No entanto, já foi submetida uma proposta no Parlamento da Lituânia para alterar a lei, pelo que é provável que a interpretação da lei seja a mesma que era há um mês atrás.

A alteração foi preparada por 4 membros do parlamento, incluindo dois antigos Primeiros-Ministros – A. Kubilius e G. Kirkilas.

A alteração proposta deverá alterar a lei para que a nacionalidade lituana possa ser restaurada para alguém cujos antepassados tinham nacionalidade lituana quando abandonaram a República da Lituânia e/ou possuíam nacionalidade lituana a qualquer altura antes de 15 de junho de 1940, mas não necessariamente até 1940.

No documento que propunha a alteração, os Membros do Parlamento referiram que, caso a alteração seja aprovada, o número de candidaturas irá aumentar significativamente, tendo um resultado adverso na carga de trabalho do Departamento de Migração. Com base na experiência de www.lithuaniancitizenship.com, atualmente, o processamento de várias candidaturas sofreu um atraso devido à capacidade insuficiente do Departamento de Migração.

Se possui antepassados lituanos e pretende obter a nacionalidade lituana, por favor contate-nos.[:]

[:es]De acuerdo con el reciente cambio de la interpretación de la ley de ciudadanía lituana en noviembre de 2017 (debido a una reciente decisión de la corte que sentó un precedente y cambió la forma en la que el Departamento de Migraciones procesa las aplicaciones), menos personas ahora pueden obtener la doble ciudadanía lituana. Puedes leer sobre esto en nuestro anterior artículo.

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

Sin embargo, una propuesta para cambiar la ley ha sido ya presentada en el Parlamento de Lituania, así que es probable que la interpretación de la ley sea la misma a como era hace un mes.

La enmienda fue preparada por 4 miembros del parlamento, incluyendo dos ex primeros ministros A. Kubilius y G. Kirkilas.

La enmienda propuesta debería cambiar la ley para que la ciudadanía lituana pueda ser restaurada a las personas cuyos ancestros tuvieron la ciudadanía al momento en el que dejaron la República de Lituania o si tenían ciudadanía en cualquier momento antes del 15 de junio de 1940, pero no necesariamente hasta el año 1940.

En el documento de enmienda los miembros del parlamento hicieron notar que después de que esta se apruebe el número de aplicaciones podría incrementar significativamente, resultando en un aumento del flujo de trabajo existente en el Departamento de Migraciones. Basado en la experiencia de www.lithuaniancitizenship.com, actualmente, el procesamiento de muchos de las aplicaciones ha sido demorado debido a la capacidad insuficiente que tiene el Departamento de Migraciones a la hora de manejar todos los casos.

Si tienes ancestros lituanos y deseas tener la ciudadanía lituana, por favor contáctanos.[:]

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

Interpretation of Lithuanian Citizenship Law changed – dual citizenship is available for less applicants

Dez 8, 2017 | News, Sem categoria

De acordo com uma mudança recente na interpretação da Lei da Nacionalidade Lituana (devido a uma decisão recente do tribunal que definiu um precedente e alterou o modo como o Departamento de Migração processa as candidaturas) menos pessoas podem agora obter a dupla nacionalidade Lituana.

Se pelo menos um dos antepassados lituanos do candidato (pais, avós ou bisavós) teve nacionalidade lituana, mas a tenha perdido antes de 15 de junho de 1940 – o candidato ainda tem a possibilidade de obter a nacionalidade lituana, mas seria uma nacionalidade única (o que significa que teria de abdicar da sua nacionalidade atual para obter a nacionalidade lituana). Normalmente, considera-se a perda da nacionalidade lituana a partir do momento da obtenção da nacionalidade de outro país. Assim sendo, se o antepassado lituano do candidato obteve a nacionalidade de outro país antes de 15 de junho de 1940, é elegível para obter uma única nacionalidade lituana. Se o seu antepassado obteve a nacionalidade de outro país após 15 de junho de 1940, então o candidato ainda deverá ser elegível para a obtenção da dupla nacionalidade lituana, tal como antes. Por favor, tenha em consideração que a Lituânia reverteu a decisão para emitir apenas nacionalidades individuais em novembro de 2017 e acreditamos que a lei seja alterada para permitir a obtenção de dupla nacionalidade, tal como acontecia anteriormente.

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Provavelmente, esta mudança na interpretação da lei é apenas temporária uma vez que não foi intencional quando o parlamento preparava uma alteração à Lei da Nacionalidade Lituana. A lei da nacionalidade foi alterada há mais de um ano especificamente para permitir a dupla nacionalidade para todos aqueles cujos antepassados possuíam nacionalidade lituana, independentemente da altura em qua abandonaram o país (desde que tal tenha acontecido antes de 1990 e não tenham emigrado para países da antiga União Soviética). Para candidatos dos EUA, Austrália, Canadá, Brasil e África do Sul a alteração praticamente eliminou situações nas quais se solicitava aos candidatos que renunciassem à sua nacionalidade atual. No entanto, devido a uma má redação por parte do Parlamento Lituano, o tribunal decidiu que a lei significa que a dupla nacionalidade apenas pode ser obtida caso o antepassado do candidato tivesse nacionalidade lituana a 15 de junho de 1940, em vez de a qualquer altura antes de 15 de junho de 1940. Assim sendo, é bastante provável que o parlamento decida fazer outra alteração por forma a corrigir esta situação e permitir a dupla nacionalidade para a maioria dos candidatos tal como acontecia antes de novembro de 2017. No entanto, esta situação poderá ainda levar alguns meses e, na pior das hipóteses, alguns anos.

É possível obter a dupla nacionalidade lituana se pelo menos um dos seus pais, avós ou bisavós era cidadão lituano a 15 de junho de 1940 e abandonou a Lituânia a qualquer altura antes de 1990.

Caso possua antepassados lituanos e esteja a considerar a hipótese de obter uma nacionalidade deste país da UE, poderá ser melhor fazê-lo o quanto antes, sob risco de perder esta oportunidade. A tendência para o tempo de processamento das candidaturas é para aumentar e para que o processo se torne cada vez mais difícil e dispendioso. A Lei da Nacionalidade Lituana foi alterada várias vezes durante a independência da Lituânia e irá mudar no futuro, embora nos casos em que a nacionalidade seja concedida não poderá ser removida, mesmo que a lei seja alterada.

Dual citizenship can be legalized only by changing constitution, Lithuanian Constitutional Court decided

Dual citizenship can be legalized only by changing constitution, Lithuanian Constitutional Court decided

Out 26, 2017 | News, Sem categoria

The head of the Constitutional Court Dainius Žalimas announced that according to the constitution of Lithuania, the Seimas cannot establish by law that Lithuanian citizens who have left after the restoration of independence (in 1990) may be both citizens of Lithuania and another state without a referendum and the amendment of the constitution.

The question was whether a law could establish the right to have dual citizenship after the restoration of independence to the citizens of the European Union (EU) and NATO countries. The constitution states that except for “individual cases”, no one can be simultaneously a Lithuanian citizen and a citizen of another state.

The Constitutional Court has previously stated that dual citizenship cannot be a widespread phenomenon, therefore, the constitution would be in conflict with the legalization of dual citizenship by the law for those people who left the country after the restoration of independence in 1990. “Only a change in the provision of Article 12 of the constitution may be waived in the field of restriction of multiple citizenships,” the chairman of the Constitutional Court Dainius Žalimas commented.

“In 2013, the Constitutional Court said that it was not possible to establish such a general permit for being a citizen of any country and a citizen of Lithuania, as this leads to a widespread phenomenon (dual citizenship), and it has been repeatedly stated that regulation cannot create preconditions for multiple citizenships as a widespread phenomenon” , – D. Žalimas argued.

The Constitutional Court states that the expanding of the institution of dual citizenship could be done in line with the direction of Euro-Atlantic integration – i.e. granting dual citizenship to Lithuanians who left Lithuania to European Union and NATO countries.

At present, you can get a dual Lithuanian citizenship if at least one of your parents, grandparents or great-grandparents were Lithuanian citizens and left Lithuania some time from 1918 to 1990. Dual Lithuanian citizenship means that you can get Lithuanian citizenship/passport and keep your current citizenship, according to Lithuanian law. Recently Lithuanian citizenship law was changed allowing descendants of Lithuanian citizens that left prior to 1940 to get dual Lithuanian citizenship (until recently they were eligible only for single Lithuanian citizenship and had to renounce their current citizenship).
Contact us now if you want to get dual Lithuanian citizenship.